RESULTADOS

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... "Por fim, cumpre salientar inusitada tese, levada aos Tribunais pelo advogado Luís Antônio Zanin, e acolhida pelo Eg. TRT da 4 Região, sobre débitos trabalhistas de instituições financeiras, à pág. 67." Extraído do editorial da Revista "Síntese Trabalhista", Ano VI, Nº 71, página 5.

Bancos - Indenização Monetária

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Sendo o dinheiro não alcançado ao empregado, como contraprestação do seu trabalho, produto gerador de lucros significativos para as instituições financeiras, é razoável a condenação ao pagamento de uma indenização monetária correspondente aos ganhos auferidos pelo reclamado, enquanto inadimplente nas suas obrigações decorrentes do pacto laboral. Recurso do reclamado a que se nega provimento.
TRT 4ª R. - RO 93.014306.0 - 4ª T - Rel. Juiz Valdir de Andrade Jobim - DOERS 30.01.95

Acórdão
Vistos e relatados estes autos de Recurso Ordinário, interposto de decisão da MMª. 9ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente Banco Multiplic S/A e recorrido Noli Ribeiro Maciel.


Indenização Monetária Correspondente ao Uso dos Valores Devidos ao Autor Resultante da Ação, Durante o Andamento do Processo, com Base nas Taxas de Mercado Utilizadas pelo Reclamado.

Não se conforma o reclamado com a r. decisão de 1º Grau, que o condenou ao pagamento da parcela em epígrafe. Aduz que a condenação à indenização monetária na forma das taxas bancárias não encontra respaldo na legislação, em especial na trabalhista. Argumenta que o artigo 114 da Constituição Federal não deixa dúvidas quanto à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em apreciar a matéria.
Alega que o mesmo fato gerador não pode gerar dupla penalidade (indenização - juros e correção monetária), porquanto oriundos da mesma pretensa infração.
Argumenta que o levantamento do Sr. Perito é impugnável, porque não atentou que o lucro do sistema bancário está na diferença entre as taxas de aplicação e as taxas bancárias de financiamento. Ainda, nesta mesma diferença, deve ser atentado que o Banco paga funcionários, papel, acomodações, etc. Além do mais, as taxas bancárias oscilam dia a dia, mês a mês, ano a ano, banco a banco.
Finalmente, assevera, caso mantida a condenação, deve haver redução do valor da indenização monetária referida, compensando-se a correção monetária e juros, restringindo-se a mesma a meras diferenças entre as taxas de captação, ou seja, dos valores aplicados no sistema financeiro e os juros e correção dos créditos trabalhistas.
O recorrente é uma instituição financeira que atua no mercado captando dinheiro de terceiros e emprestando-o a outros. O lucro destas operações é evidente, se considerarmos as diferenças entre as taxas de remuneração do dinheiro captado e as cobradas pelo produto emprestado. Induvidosamente, é estimulante às instituições financeiras que praticam estes tipos de operação de crédito o inadimplemento das suas obrigações pecuniárias, decorrentes do contrato de trabalho.
Enquanto permanece inadimplente com seu empregado, lucra extraordinariamente, na medida em que estes recursos acabam emprestados a terceiros pelo preço praticado no mercado.
O autor, com perspicácia, bem colacionou aos autos trechos do discurso de posse do insigne Ministro Marcelo Pimentel como Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Pelos reflexos decorrentes deste importante pronunciamento, que bem reflete o entendimento deste Relator, é que se transcreve aquelas palavras para, expressamente, integrarem o texto deste acórdão:
"A Justiça Trabalhista deveria aplicar juros de mercado sobre os montantes questionados judicialmente pelos trabalhadores.
... que a legislação trabalhista está bastante defasada, e que isto vem acarretando acúmulo de processos, porque os empregados, com muita razão, se sentem sempre lesados em seus direitos.
...quando os proventos de um empregado forem questionados judicialmente, os empregadores deveriam ser obrigados a depositar, em dobro, a quantia em discussão. Sobre este valor, ao invés de incidirem juros de apenas 6%, fixados em lei há meio século, deveriam pesar juros de mercado.
Há 50 anos, cobrar juros de 12% era crime, usura. Hoje, o próprio Governo o faz e autoriza a cobrança de mais de 40% para financiar até alimentos.
Juros, lucros ou perdas e correção monetária confundem-se na prática e só se distinguem na retórica oficial dos números que sustentam determinada política econômica" (Zero Hora, 22.12.1986, pág. 38).

Há uma inversão evidente de valores, onde o capital e o lucro representam maior valor na sociedade atual do que o trabalho em sentido estrito. A correção desta inversão de valores, repugnável à sensibilidade das relações humanas e à sociedade organizada para o bem-estar do próprio homem, passa pela determinação do reequilíbrio entre as forças produtivas da riqueza e concomitante justiça aplicada às relações de capital e trabalho.
Impõe-se, sobremaneira, a confirmação da sentença atacada.
Nega-se provimento ao recurso, no aspecto.